Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria tratamento específico para a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos. O texto prevê uma hipótese de contratação direta, sem a realização de licitação, para esse tipo de serviço.
A medida está relacionada às regras aplicáveis às compras e aos contratos do poder público. Pela proposta aprovada, o caráter não lucrativo da entidade responsável pelo plano de saúde passa a ser um elemento determinante para o enquadramento na exceção prevista.
A aprovação ocorreu no âmbito de uma comissão e não encerra a tramitação da proposta. Portanto, a regra ainda não pode ser aplicada como uma nova obrigação ou autorização geral para os órgãos públicos. O texto precisa seguir o rito legislativo previsto antes de eventual entrada em vigor.
O que prevê o texto aprovado
A proposta estabelece uma possibilidade de contratação direta de plano de saúde quando a operadora ou entidade contratada não tiver finalidade lucrativa. A previsão é voltada a órgãos públicos interessados em contratar assistência médica para seus integrantes ou beneficiários, conforme as condições definidas no texto.
O ponto central da mudança é a criação de uma hipótese própria dentro das normas de contratação pública. Atualmente, a contratação de serviços pelo poder público é submetida às regras gerais aplicáveis às licitações e às contratações diretas. O projeto acrescenta uma previsão específica para os planos de saúde sem fins lucrativos.
Na prática, a proposta vincula a possibilidade de contratação direta à natureza jurídica e institucional da entidade. Não se trata, portanto, de uma autorização abrangente para qualquer operadora de plano de saúde. O alcance indicado no texto está restrito às entidades sem finalidade lucrativa.
Contratação direta não significa ausência de regras
A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta prevista na legislação, mas não elimina a necessidade de observância dos requisitos legais aplicáveis à administração pública. A aprovação da proposta não significa que os órgãos públicos possam contratar planos de saúde sem justificar a escolha, formalizar o processo ou demonstrar o atendimento às exigências pertinentes.
O texto aprovado cria uma hipótese para a contratação direta. As condições concretas de cada contratação, os documentos necessários e os procedimentos administrativos dependerão da regulamentação aplicável e do conteúdo final que venha a ser aprovado ao longo da tramitação.
Também permanece a necessidade de que o órgão público siga os parâmetros estabelecidos para a celebração de contratos administrativos. A proposta trata do caminho jurídico para a contratação, mas não transforma automaticamente qualquer plano sem fins lucrativos em fornecedor habilitado para o poder público.
Caráter sem fins lucrativos é o critério previsto
A principal distinção introduzida pelo texto está no perfil da entidade que oferece o plano. A regra não toma como referência apenas o serviço prestado, mas também a ausência de finalidade lucrativa da organização responsável pela assistência médica.
Com isso, a proposta separa os planos sem fins lucrativos do tratamento aplicado às operadoras com finalidade comercial. O enquadramento dependerá da comprovação de que a entidade atende ao requisito previsto na norma, caso o texto seja convertido em regra válida.
Esse critério aparece como condição para a hipótese excepcional. Assim, a possibilidade de contratação direta não decorre simplesmente da existência de um plano de saúde ou da necessidade de assistência médica por parte de um órgão público. O elemento indicado no projeto é a natureza não lucrativa da entidade contratada.
Efeito sobre órgãos públicos
Se aprovada definitivamente e entrar em vigor, a medida poderá oferecer aos órgãos públicos uma alternativa para a contratação de assistência médica. Em vez de recorrer apenas aos procedimentos gerais de seleção, a administração poderá utilizar a hipótese específica para negociar a contratação com entidades sem fins lucrativos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
A mudança não determina que os órgãos públicos passem a contratar planos filantrópicos. O texto apenas cria uma possibilidade jurídica. A decisão continuará dependendo da necessidade administrativa, da existência de entidade apta, da compatibilidade do serviço com a demanda e das demais exigências previstas para o contrato.
Também não há, na aprovação em comissão, autorização automática para contratos já existentes nem alteração imediata dos vínculos firmados por órgãos públicos. A proposta está voltada à disciplina das futuras contratações que se enquadrarem na hipótese estabelecida.
Tramitação ainda não foi concluída
Como a aprovação ocorreu em comissão, o texto ainda está sujeito às etapas seguintes do processo legislativo. O resultado da votação representa um avanço dentro da Câmara, mas não equivale à aprovação definitiva de uma nova regra nacional.
Até a conclusão da tramitação e eventual entrada em vigor, continuam valendo as normas atualmente aplicáveis às contratações públicas de serviços de assistência médica. A possibilidade prevista no projeto só poderá ser utilizada caso a proposta seja aprovada nas instâncias competentes e se torne parte da legislação.
A diferença entre a aprovação em comissão e a transformação em lei é relevante porque o conteúdo ainda pode passar por novas análises, alterações ou decisões legislativas. Por isso, a contratação direta prevista no texto deve ser tratada, neste momento, como uma hipótese em discussão no Congresso.
Debate sobre planos sem finalidade lucrativa
A proposta coloca no centro da discussão a relação entre a natureza da operadora e as regras de contratação do poder público. O texto aprovado considera que planos sem fins lucrativos devem ter uma previsão própria quando oferecem assistência médica a órgãos públicos.
O modelo proposto não altera a definição de plano de saúde nem cria uma nova modalidade de assistência médica. A mudança está concentrada no procedimento de contratação utilizado pela administração pública. O objetivo é incluir uma hipótese específica para entidades que não distribuem lucro, diferenciando-as das empresas que atuam com finalidade comercial.
O alcance efetivo da medida dependerá da redação final da proposta e das regras que eventualmente disciplinarem sua aplicação. Até que isso ocorra, não há mudança imediata no regime jurídico das contratações públicas de planos de saúde.
A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
