Informações fornecidas para comprovar a idade de um usuário não poderão ser aproveitadas para ampliar seu perfil digital, segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras específicas para o tratamento desses dados por sites, aplicativos e outras plataformas que controlam o acesso a conteúdos com restrição etária.
A proposta separa a confirmação da faixa etária das demais atividades realizadas pelos serviços digitais. Com isso, a checagem deverá ser tratada como uma operação voltada a uma finalidade determinada: verificar se o usuário atende ao requisito de idade para acessar determinado conteúdo.
O projeto também prevê limites para o uso posterior das informações. A plataforma não poderá transformar a comprovação em histórico de navegação, utilizá-la para outros objetivos ou associá-la automaticamente ao cadastro e ao perfil mantidos sobre o usuário.
Checagem com finalidade específica
O ponto central do texto é estabelecer que a informação apresentada na etapa de verificação não deve circular livremente dentro da plataforma. O dado poderá ser tratado para confirmar a idade exigida para o acesso, mas não para finalidades diferentes daquela que motivou a coleta.
Na prática, a proposta cria uma distinção entre a autorização de entrada e a identificação permanente do usuário. A plataforma poderá verificar se a pessoa está dentro da faixa etária exigida, mas a confirmação não deverá resultar, por si só, na criação de uma nova camada de informações sobre seus hábitos ou preferências.
O modelo previsto procura impedir que a etapa destinada ao controle de acesso seja incorporada às ferramentas usadas para cadastro, publicidade, recomendação de conteúdo ou formação de perfis. O texto limita o tratamento ao objetivo relacionado à idade e estabelece que a informação não seja reutilizada para outros fins.
Separação entre idade e perfil
De acordo com a proposta, a comprovação da idade deverá permanecer separada dos dados que identificam ou descrevem o usuário. Essa separação alcança a relação entre a checagem e o perfil digital mantido pela plataforma.
O objetivo é evitar que a confirmação feita para acessar um conteúdo passe a acompanhar a pessoa durante sua navegação. A informação utilizada na porta de entrada não poderá ser convertida em registro permanente sobre o usuário, segundo as regras previstas no texto.
A medida também alcança situações em que o serviço já possui outros dados cadastrais. Mesmo quando houver uma conta vinculada à plataforma, a confirmação da idade deverá manter finalidade própria e não poderá servir automaticamente para enriquecer o conjunto de informações associado ao perfil.
O projeto, portanto, trata a verificação como uma etapa autônoma. A autorização para acessar um conteúdo não representaria autorização para a plataforma ampliar o conhecimento que já possui sobre a pessoa.
Limites para o uso posterior das informações
Além de restringir a finalidade da coleta, o texto estabelece limites para o que pode ocorrer depois da checagem. Os dados apresentados pelo usuário não poderão ser reutilizados em atividades que não estejam relacionadas à confirmação da faixa etária.
A regra alcança o aproveitamento da informação em outras operações da plataforma. O dado não deverá ser usado para acompanhar a navegação, direcionar publicidade, definir recomendações ou compor um histórico individual, quando essas atividades não forem necessárias para o controle de acesso por idade.
O tratamento também não poderá ser ampliado apenas porque a plataforma passou a ter acesso à informação. A proposta vincula o uso à finalidade original e impede que a comprovação seja convertida em autorização genérica para novas formas de tratamento.
O texto prevê ainda o apagamento das informações depois que elas deixarem de ser necessárias para a verificação. A medida reforça a ideia de que a plataforma não deverá conservar indefinidamente os dados usados nessa etapa.
Proteção na etapa de acesso
A discussão apresentada pelo projeto está concentrada no momento em que o usuário tenta acessar conteúdo submetido a uma exigência de idade. A proposta não trata a verificação como um cadastro adicional, mas como uma operação pontual vinculada à liberação ou à restrição do acesso.
Com essa abordagem, o procedimento deverá responder a uma pergunta específica: o usuário atende ou não ao requisito de idade estabelecido para aquele conteúdo? A informação utilizada para chegar a essa resposta não poderá ser aproveitada automaticamente para identificar outros aspectos da pessoa.
A separação entre a resposta sobre a faixa etária e os dados que compõem o perfil pretende reduzir a quantidade de informações mantidas pelas plataformas. O texto estabelece que a comprovação não deve produzir novos registros além dos necessários para cumprir a finalidade de controlar o acesso.
As regras propostas se aplicam ao tratamento das informações realizado pelas plataformas durante a verificação. O texto define limites para a coleta, para o uso e para a permanência dos dados, preservando a distinção entre a confirmação de idade e as demais operações do serviço digital.
Proposta ainda está em análise
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e, portanto, representa uma proposta em discussão. As regras previstas ainda dependem do andamento legislativo e da análise pelas instâncias responsáveis antes de eventual entrada em vigor.
O conteúdo em avaliação estabelece parâmetros para os serviços que adotam mecanismos de controle por faixa etária. Entre os pontos previstos estão a limitação da finalidade, a separação entre a prova de idade e o perfil do usuário, a proibição de usos posteriores incompatíveis e o descarte das informações quando elas não forem mais necessárias.
A proposta coloca a privacidade como parte da própria etapa de confirmação. Em vez de considerar apenas a necessidade de impedir o acesso de pessoas fora da faixa permitida, o texto também disciplina os dados produzidos para realizar esse controle.
Assim, o procedimento de verificação não deverá funcionar como caminho para a formação de novos registros sobre a navegação. A informação apresentada deverá permanecer vinculada ao acesso que motivou a checagem e deixar de ser mantida quando não houver mais necessidade para essa finalidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
